O que é o REFIS?

O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) é um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais para pessoas, físicas e jurídicas, que possuem dívidas com o SAAE Sobral.

O REFIS é uma iniciativa do SAAE Sobral que possibilita o parcelamento de dívidas, oferecendo condições diferenciadas para usuários que desejam regularizar pendências com o SAAE.

Quais débitos podem ser negociados?

O REFIS abrange débitos com o SAAE Sobral vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Quais as condições?

Os usuários que aderem ao REFIS podem contar com vantagens como:

> Redução de multas e juros, com possibilidade de descontos de até 100%.

> Parcelamento dos débitos em condições especiais, podendo chegar a até 36 meses.

Quem pode participar do REFIS? 

> Usuários (pessoas físicas) com débitos pendentes com o SAAE;

> Usuários (pessoas jurídicas) com débitos pendentes com o SAAE;

> Usuários Entidades Beneficentes e Filantrópicas;

> Usuários inscritos na TARIFA SOCIAL ou TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL

Quais os benefícios para quem adere ao REFIS SAAE?

Criado pela Lei nº 2614/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Sobral (DOM) nº 2083, pág. 05, de 13/06/2025, o REFIS SAAE é uma ferramenta importante para a regularização fiscal de empresas e usuários inadimplentes, possibilitando a liquidação de débitos com o Município de Sobral, relativos ao SAAE.

Além de permitir a regularização fiscal, o REFIS SAAE pode ser uma alternativa para fortalecer a saúde financeira de empresas, evitando restrições e facilitando a retomada de crescimento.

O que deve fazer para aderir ao REFIS

A adesão deve ser feita conforme as regras estabelecidas no REFIS SAAE, diretamente na Agência do SAAE Sobral, localizada no Vapt Vupt, na Rua Coronel José Silvestre, 201 - Centro.

O atendimento na Agência do SAAE é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo e você deverá ter em mãos: RG, CPF, número da inscrição do usuário, que está na sua conta de água ou o código do medidor ou número do hidrômetro, que é o número de identificação do aparelho.

Qual o prazo para aderir ao REFIS SAAE

O período e adesão ao REFIS terá início em 14/07/2025 e encerrará em 10/10/2025, conforme o DECRETO Nº 3.718/2025.

Veja as CONDIÇÕES de DESCONTOS e PARCELAMENTOS:

100% de desconto em multas e juros

- Para pagamento em Parcela Única

- Para Entidades Beneficentes e Filantrópicas (em até 36 vezes)

- Para Entes Públicos (em até 36 vezes)

- Para usuários inscritos na TARIFA SOCIAL ou TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL (em até 24 vezes)

70% de desconto em multas e juros

- Para débitos de até R$1.000,00 (mil reais)

- Parcelamento em até 3 (três) meses

50% de desconto em multas e juros

- Para débitos de R$ 1.000,01 a R$ 3.000,00

- Parcelamento em até 06 (seis) meses

30% de desconto em multas e juros

- Para débitos de R$ 3.000,01 a R$ 5.000,00

- Parcelamento em até 12 (doze) meses

10% de desconto em multas e juros

- Para débitos de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

- Parcelamento em até 18 (dezoito) meses

10% de desconto em multas e juros

- Para débitos superiores a R$ 10.000,01

- Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses

Mais INFORMAÇÕES na Agência do SAAE Sobral, localizada no Vapt Vupt, na Rua Coronel José Silvestre, 201 - Centro.