A Tarifa Social de Água e Esgoto foi criada pela Lei nº 14.898, de 10/12/2024, e tem por objetivos:

> Garantir que famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), tenham água tratada e esgotamento sanitário;

> Reduzir o impacto financeiro dos custos de água e esgoto para famílias em situação de vulnerabilidade. 

O que é o benefício?

> A Tarifa Social de Água e Esgoto oferece descontos de 50% na tarifa de água e esgoto para famílias de baixa renda. O benefício é válido para a menor faixa de consumo.

> No SAAE Sobral a primeira faixa de consumo é de até 10m³ (10 mil litros) mensais.

> Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem ter acesso ao desconto, desde que a família se enquadre nos critérios de baixa renda. 

Quem tem direito? 

> Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário-mínimo.

> Famílias que tenham entre seus membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Como funciona? 

> O desconto é aplicado sobre o valor da menor faixa de consumo, podendo ser de até 50%.  O consumo que ultrapassar essa faixa será cobrado pela tarifa normal.

> As famílias que não possuem ligação de água e esgoto terão direito a instalação gratuita. 

Como solicitar?

> Para solicitar a inclusão na categoria Tarifa Social de Água e Esgoto, o usuário pode se dirigir à Agência do SAAE, localizada no Vapt Vupt, no centro da cidade.

> Se preferir pode solicitar pelo WhatsApp (88)98132-8599 (somente por mensagem de texto).

> Vale lembrar que, para ser inserido na Tarifa Social, o usuário deverá atender aos requisitos legais, exigidos para que possa ter direito à Tarifa Social e à instalação gratuita.

> Entre em contato com o SAAE Sobral para mais informações.