Selo de Qualidade
Sobral é tudo.
Sobral é da gente.
Sobral é agora.
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Desde abril de 2023, o município de Sobral ingressou no Consórcio Público de Municípios que integram a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE). A Agência é atualmente o órgão regulador dos serviços públicos de saneamento em Sobral.

O objetivo da ARIS CE é verificar o cumprimento das metas estabelecidas pelo marco regulatório do saneamento, fixar e reajustar as tarifas do setor, homologar contratos de prestação dos serviços na área, além de oferecer apoio técnico e administrativo à autarquia.

Além disso, atua na proteção dos interesses dos usuários relativos às obrigações do serviço público como:

  • Universalização (acesso dos cidadãos aos serviços na área de jurisdição do prestador);

  • Acessibilidade (preços e tarifas, subsídios);

  • Conceito (apresentar o conceito de fornecimento permanente com interrupções mínimas e justificadas, com garantia de quantidade, de pressão e de qualidade adequadas);

  • Resolução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem voluntária).